MP 936/2020: programa emergencial de manutenção do emprego e da renda. A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para

Em 23 de abril, foi publicada a lei 13.993/20, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus. Quem descumprir, em tese, pode