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OAB reforça urgência para STF analisar novas regras de precatórios.“O Conselho Federal da OAB se manifestou no STF a fim de reforçar …

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  A 2ª seção do STJ validou o reajuste por faixa etária de planos de saúde coletivos. O colegiado aprovou as seguintes …

Serviços essenciais, inadimplência e suspensão

Atenção! Essa suspensão/interrupção não viola o princípio da continuidade dos serviços públicos. Contudo, para que essa suspensão seja válida, é indispensável que o …

Nnuliade e taxa condominial

A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar …