OAB reforça urgência para STF analisar novas regras de precatórios.“O Conselho Federal da OAB se manifestou no STF a fim de reforçar a urgência na apreciação e julgamento de ações
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A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário. STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020.
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