O STF julgou improcedente o pedido formulado na ADI, declarando a constitucionalidade da Lei nº 19.128/2017 do Estado do Paraná. Como primeiro ponto, o STF afirmou que a lei estadual
- +55 91 98116-0842
- contato@diaslaw.com.br
O STF julgou improcedente o pedido formulado na ADI, declarando a constitucionalidade da Lei nº 19.128/2017 do Estado do Paraná. Como primeiro ponto, o STF afirmou que a lei estadual
MP 936/2020: programa emergencial de manutenção do emprego e da renda. A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para
Em 23 de abril, foi publicada a lei 13.993/20, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus. Quem descumprir, em tese, pode