Atenção! Essa suspensão/interrupção não viola o princípio da continuidade dos serviços públicos. Contudo, para que essa suspensão seja válida, é indispensável que o usuário seja previamente comunicado de que o serviço

A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial. A taxa condominial