Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu
Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu
A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário. STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020.
No próximo dia 26.06, a convite da FACI Wydem, o sócio Felipe Dias, coordenador da área ambiental do escritório, falará sobre empreendedorismo e advocacia ambiental. Juntamente com o sócio Felipe,
A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico, quando informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem induz a parte
Quando o valor do auxílio emergencial for depositado na conta de “fulano”, o banco poderá reter esse valor, no todo ou, pelo menos, em parte, para pagamento da dívida? NÃO.
A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital próprio ou credenciado, sem justificativa plausível, por exemplo, pode caracterizar defeito na prestação do serviço
É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da