OAB reforça urgência para STF analisar novas regras de precatórios.
“O Conselho Federal da OAB se manifestou no STF a fim de reforçar a urgência na apreciação e julgamento de ações que questionam alterações no regime de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. A ministra Rosa Weber é a relatora da medida.
Para a Ordem, a questão mais urgente é quanto à redução do prazo para inscrição dos precatórios: a norma mudou, de 1º de julho para 2 de abril de cada ano, a data limite de apresentação dos precatórios pela Justiça para que sejam incluídos no orçamento público do ano seguinte. O art. 1º da EC 114/21 previu o seguinte:”
“§ 5º E´ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até´ 2 de abril, fazendo-se o pagamento até´ o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”

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