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Profissionais da saúde e acumulação de cargos públicos

Profissionais da saúde e acumulação de cargos públicos

É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/04/2019.

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