Serviços essenciais, inadimplência e a possibilidade normativa de suspensão do serviço
Atenção! Essa suspensão/interrupção não viola o princípio da continuidade dos serviços públicos. Contudo, para que essa suspensão seja válida, é indispensável que o usuário seja previamente comunicado de que o serviço será desligado, devendo ser informado também do dia exato em que haverá o desligamento; O desligamento do serviço deverá ocorrer em dia útil, durante o […]
Nulidade de cláusula de convenção outorgada por construtora que reduz taxa de unidades não comercializadas
A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial. A taxa condominial é fixada de acordo com a previsão orçamentária de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a finalidade de […]